PORTARIA GM/MPO Nº 281, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.688.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, §§ 3º, inciso II; e 9º, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.688.048,00 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e quarenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
26000 - Ministério da Educação
26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 5113 7XE1 | Reconstrução e Modernização do Museu Nacional | 12 364 | 7.000.000 | ||||||
| 5113 7XE1 0033 | Reconstrução e Modernização do Museu Nacional - No Estado do Rio de Janeiro | 12 364 | 7.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 7.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.000.000 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26405 - Instituto Federal do Ceará
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5112 21B3 | Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na Educação Profissional e Tecnológica | 12 363 | 4.000.000 | ||||||
| 5112 21B3 0023 | Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Ceará | 12 363 | 4.000.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 4.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26408 - Instituto Federal do Maranhão
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5112 20RG | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 3.688.048 | ||||||
| 5112 20RG 0021 | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Maranhão | 12 363 | 3.688.048 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 8 | 1000 | 3.688.048 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.688.048 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.688.048 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5112 219U | Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 4.000.000 | ||||||
| 5112 219U 0001 | Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional | 12 363 | 4.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 4.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5111 20RM | Exames e Avaliações da Educação Básica | 12 368 | 10.688.048 | ||||||
| 5111 20RM 0001 | Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional | 12 368 | 10.688.048 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 1000 | 10.688.048 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.688.048 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.688.048 | ||||||||
SIMONE TEBET